Presidente Braulio França

Presidente Braulio França
Federação Paulista de Culturismo, Fitness e Bodyfitness

terça-feira, 5 de julho de 2011

O Sr. Reginaldo está impedido de exercer seus cargos na IFBB!

Visando esclarecer a realidade dos fatos, bem como visando refutar os equivocados argumentos expostos nos e-mails abaixo transcritos, servimo-nos da presente para expor o quanto segue:

Conforme a comprova a cópia integral da decisão liminar proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Suzano, às fls. 411/413 do processo nº 635/11 – o objeto da presente demanda é a validade (ou não) da decisão administrativa da Justiça Desportiva Internacional, proferida pela Comissão Antidoping da IFBB, que suspendeu Reginaldo José Gomes em razão de ele ter incentivado, permitido e viabilizado a participação de atleta suspenso por doping em determinada competição (Mr. Santos).

Pois bem, diante dos argumentos inverídicos do Sr. Reginaldo, em 15/04/2011, às fls. 411/413 - em cognição sumária e sem que tivesse sido estabelecido o necessário direito de defesa – foi deferido parcialmente o pedido liminar para suspender a penalidade imposta ao Sr. Reginaldo pela Comissão Antidoping da IFBB, e determinar a recondução de Reginaldo ao cargo da Presidência da CBC-M (vide decisão integral anexa).

Ou seja, o objeto da presente demanda foi apenas e tão somente a validade (ou não) da decisão administrativa da Justiça Desportiva Internacionalproferida antes de 15/04/2011 pela Comissão Antidoping da IFBB, a qual suspendeu o autor em razão de ter sido partícipe em infração às normas internacionais antidoping durante o Campeonato “Mr. Santos”, ocorrido em 04 e 05/12/2010!

Logicamente, citada decisão liminar proferida às fls. 411/413, foi específica no sentido de - apenas e tão-somente - suspender os efeitos da penalidade àquela época imposta pela Comissão Antidoping da IFBB, e suspender o conseqüente afastamento do autor do cargo de presidente da CBCM,decorrente da citada penalidade imposta pela Comissão Antidoping da IFBB antes daquela data (15/04/2011)!

Aliás, na própria decisão de fls. 411/413, o M.M. Juiz delineou o objeto e limites da liminar deferida, haja vista que no item “9” consignou a falta de impedimento para Maurício, Bruno, CBCM e IFBB proferirem ou participarem de decisões futuras e sujeitas a circunstâncias diversas, envolvendo Reginaldo:

“9. Outrossim, entendo que não se mostra viável, por ora, determinar-se, para eventuais decisões futuras, o afastamento dos réus Maurício Arruda e Bruno Coraucci de qualquer decisão envolvendo o autor. Ainda que se afigure a existência de conflito de interesse na hipótese dos autos, como exposto acima, não se pode afirmar o mesmo, desde logo, para eventuais decisões futuras, sujeitas a circunstâncias diversas da atual.

Logo, resta inconteste que a recondução do autor à presidência da CBCM se limitou à suspensão dos efeitos da penalidade imposta pela Comissão Antidoping da IFBB (antes de 15/04/2011), relativa à participação do autor em infração às normas internacionais de combate ao doping durante o Campeonato “Mr. Santos”, ocorrido em 04 e 05/12/2010 – não havendo qualquer alcance e/ou impedimento de decisões posteriores, em circunstâncias diversas!

E como não poderia ser diferente, citada decisão liminar foi e é integralmente respeitada.

Ocorre que, conforme comprova o documento ora anexado, desde 17/05/2011 o Sr. Reginaldo cumpre outra penalidade (absolutamente diversa da anterior), desta vez imposta pela Comissão Disciplinar da IFBB, por infração aos artigos 19.4.9 e 19.4.10 do Estatuto da IFBB, bem como por infração aos artigos 7; 9; e 13 do respectivo Código de Ética dos Dirigentes.

Logo, tal penalidade atual e diversa daquela imposta pela Comissão Antidoping da IFBB, conserva plena validade e eficácia.

Pois bem, nos termos do disposto pelo parágrafo segundo do artigo 6º do Estatuto da CBCM, o membro da CBCM que esteja cumprindo penalidades impostas pela IFBB, fica impedido de exercer eventual mandato:

Art. 6º - São Poderes da CBC-M:
...
§2º - Os mandatos de membros dos poderes da CBC-M só poderão ser exercidos por pessoas que não estejam cumprindo penalidades impostas pela IFBB, MSC-M e CBC-M ou pelas entidades a eles filiadas.


Portanto, na vigência da suspensão imposta pela Comissão Disciplinar da IFBB em 17/05/2011, o Sr. Reginaldo permanece impedido de exercer eventual mandato – de acordo com o Estatuto da própria CBCM!

Assim sendo, e de acordo com o disposto pelo artigo 25, r) do citado Estatuto da CBCM, a diretoria de tal entidade está obrigada a fazer cumprir a decisão administrativa proferida em sede de Justiça Desportiva Internacional, a qual em 17/05/2011 suspendeu o autor por infração disciplinar e, conseqüentemente, lhe impossibilitou de continuar exercendo eventual mandato de Presidente:

“Art. 25 À diretoria, coletivamente, compete:
r) Fazer cumprir as decisões dos órgãos da Justiça Desportiva.”


Com isso, e de acordo com o disposto pelos artigos 23 e 28, j) do citado Estatuto da CBCM, cabe ao atual e efetivo Diretor Secretário, substituir Reginaldo na presidência da entidade:

“Art. 23 Em caso de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, os Diretores dos Departamentos serão, sucessivamente, chamados ao exercício da Presidência, conforme a ordem previamente estabelecida pelo Presidente efetivo.”

“Art. 28 Ao Diretor Secretário compete:
j) substituir o Presidente e Vice-Presidente, interinamente, com todos os poderes inerentes ao cargo previsto neste Estatuto.”


Portanto, em razão da atual suspensão imposta pela Comissão Disciplinar da IFBB em 17/05/2011, Reginaldo está impedido de exercer eventual mandato (por motivo diverso daquele que foi objeto da liminar), e a Presidência da entidade deve ser exercida pelo respectivo Diretor Secretário, conforme previsão estatutária – e sem que isso implique qualquer descumprimento da decisão judicial proferida, pois tal decisão se limitou à penalidade anterior!

Enfim, até a presente data o Sr. Reginaldo não questionou judicialmente essa nova penalidade e esse novo impedimento – os quais permanecem válidos.

Ao invés disso, o Sr. Reginaldo se limitou a formular pedido de cumprimento da liminar anterior, e de cancelamento da filiação da Federação Paulista e do Campeonato Paulista ocorrido dias 18 e 19/06/2011, bem como de autorização para que atletas que não participaram do Campeonato Paulista pudessem participar do Campeonato Brasileiro a ser realizado no próximo final de semana.

Em razão de tais pedidos, em 29/06/2011 o M.M. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Suzano/SP proferiu a decisão parcialmente divulgada por Reginaldo, na qual tal juiz sabiamente negou o cancelamento da filiação da Federação Paulista e negou o cancelamento do Campeonato Paulista, bem como negou autorização para que eventuais atletas que não participaram do Campeonato Paulista venham participar do Campeonato Brasileiro (Vide decisão anexa – item 3)

Logo, os atletas que participaram do Campeonato Paulista realizado em 18 e 19/06/2011 e obtiveram classificação, não podem ser impedidos de participar do Campeonato Brasileiro.

Por fim, no item 4, se limitou a observar que a decisão liminar de fls. 411/413 permanece vigente no sentido de suspender a penalidade imposta pela Comissão Antidoping da IFBB.

Ocorre que tal decisão liminar não tem por objeto a penalidade aplicada pela Comissão Disciplinar em 17/05/2011 – a qual permanece válida e culmina no atual afastamento de Reginaldo da Presidência da CBCM.

Portanto, mesmo com o integral acatamento da liminar judicial, Reginaldo atualmente está impedido de exercer o cargo de Presidente da CBCM, pois tal impedimento é diverso daquele que foi objeto de apreciação judicial.

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